Direito Criminal e Penal Econômico
Defesa técnica e estratégica em matéria criminal, crimes empresariais e econômicos, medidas urgentes, compliance e acompanhamento em todas as fases do processo.
Como atuamos
A atuação criminal exige rapidez, técnica e discrição. Acompanhamos o cliente desde a fase de investigação — quando muitas vezes o rumo do caso já é definido — até o processo e eventuais recursos, sempre com foco na garantia dos direitos e na construção de uma defesa consistente, baseada na análise cuidadosa das provas.
Com ênfase em crimes empresariais e econômicos, atuamos na defesa de pessoas físicas e jurídicas, na adoção de medidas urgentes para proteção de direitos e na orientação preventiva por meio de programas de compliance. Cada caso é conduzido diretamente pelo advogado responsável, com o sigilo que a matéria exige.
Situações que atendemos
Crimes empresariais e econômicos
Defesa em crimes tributários, contra a ordem econômica, financeiros e do chamado colarinho branco.
Defesa na investigação
Acompanhamento em inquéritos, delegacias e investigações, com atuação desde a fase inicial.
Acordos e medidas
Acordo de não persecução penal, transação penal e medidas urgentes para proteção de direitos.
Compliance criminal
Programas de integridade voltados à prevenção de riscos criminais na atividade empresarial.
Por que contratar
Por que contar com um advogado criminal
Em matéria criminal, decisões tomadas nas primeiras horas podem definir o rumo de todo o caso. O acompanhamento especializado protege direitos desde a investigação, constrói uma defesa técnica a partir da análise das provas e conduz o caso com a rapidez e a discrição que a situação exige, em todas as fases.
Defesa desde a investigação
Proteção de direitos
Estratégia técnica
Discrição e agilidade
Conheça o advogado responsável
A área criminal é conduzida por um advogado com formação especializada em Direito Penal Econômico e compliance, voltado à defesa técnica em casos empresariais e de maior complexidade.
Jonathan Prediger Appel
OAB 66.845/PR
Graduado pela UFPR, com pós-graduação em Direito Penal Econômico (Universidade de Coimbra), Compliance (FGV) e Direito Público. Atuação focada no contencioso criminal, no Direito Penal Econômico e em programas de integridade.
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Perguntas comuns sobre nossos serviços
O que fazer ao ser chamado a depor em um inquérito ou investigação?
Ser chamado a depor não significa, por si só, que a pessoa é culpada, mas é um momento que exige cuidado, porque o que se diz pode repercutir ao longo de todo o caso. O primeiro passo é buscar orientação jurídica antes do depoimento, para compreender em que condição a pessoa é chamada — como testemunha, investigado ou de outra forma —, quais são os fatos em apuração e quais os seus direitos. Entre esses direitos estão o de ser assistido por advogado, o de permanecer em silêncio quanto a fatos que possam prejudicá-lo e o de não produzir prova contra si mesmo, garantias asseguradas pela Constituição. O acompanhamento por um advogado ajuda a evitar equívocos, contradições e violações de direitos durante o ato. Preparar-se, conhecer previamente o contexto e ter clareza sobre a postura a adotar faz diferença. Cada situação depende da fase da investigação e da posição da pessoa nela.
O que é o acordo de não persecução penal?
O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instrumento que permite, em determinados casos, evitar o processo criminal mediante o cumprimento de condições acordadas com o Ministério Público. Ele pode ser proposto quando estão presentes certos requisitos legais — como a confissão formal da infração, a ausência de violência ou grave ameaça e o enquadramento em penas dentro de um limite previsto em lei —, e não se aplica a todos os crimes nem a quem preenche determinadas condições impeditivas. As condições do acordo podem incluir reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, pagamento de prestação pecuniária e outras medidas. Cumprido o acordo, extingue-se a punibilidade, sem que haja condenação; descumprido, o processo pode seguir normalmente. A decisão de propor e de aceitar o acordo envolve uma análise estratégica das provas, dos riscos e das alternativas, e passa por homologação judicial. Avaliar se o ANPP é vantajoso exige orientação técnica.
Empresa pode ser responsabilizada criminalmente?
No ordenamento brasileiro, a responsabilização penal da pessoa jurídica é expressamente prevista em matéria ambiental, permitindo que a empresa responda por crimes ambientais ao lado das pessoas físicas envolvidas. Em outras áreas, embora a punição criminal recaia primordialmente sobre as pessoas físicas — sócios, administradores e demais responsáveis —, a atividade empresarial pode estar no centro de investigações de crimes econômicos, tributários, financeiros e contra a ordem econômica. Nesses casos, apura-se a conduta e a responsabilidade individual de quem tomou ou executou as decisões. Além da esfera penal, a empresa pode sofrer consequências administrativas e civis pelos mesmos fatos. Por isso, programas de compliance e a documentação adequada das decisões são importantes tanto para prevenir ilícitos quanto para demonstrar a atuação de cada pessoa. A defesa examina quem efetivamente participou, o nexo com o resultado e a existência de dolo. Cada caso depende da análise dos fatos e das provas.
Qual a diferença entre inquérito policial e ação penal?
O inquérito policial e a ação penal são fases distintas da persecução criminal. O inquérito é a fase de investigação, conduzida em regra pela polícia, com o objetivo de reunir indícios sobre a existência de um crime e sua autoria. Nele não há, ainda, acusação formal nem julgamento: é um procedimento preparatório, no qual se colhem depoimentos, perícias e outros elementos. Com base no que foi apurado, o Ministério Público decide se apresenta uma denúncia. A ação penal começa quando essa denúncia é recebida pelo juiz, momento em que a pessoa passa a ser formalmente acusada e se instaura o processo, com direito ao contraditório e à ampla defesa. É na ação penal que ocorrem a instrução, a produção de provas e o julgamento. A atuação da defesa é relevante em ambas as fases — inclusive no inquérito, onde é possível requerer diligências e proteger direitos. Compreender a fase orienta a estratégia.
O que é Direito Penal Econômico?
O Direito Penal Econômico é o ramo que trata dos crimes relacionados à atividade econômica e financeira, à ordem tributária, ao sistema financeiro, às relações de consumo e à administração de empresas — condutas por vezes chamadas de crimes de colarinho branco. Enquadram-se aí, por exemplo, sonegação fiscal, crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, crimes falimentares e infrações contra a ordem econômica. Esses casos costumam ser complexos, envolver grande volume de documentos, perícias contábeis e intersecção com as esferas tributária, administrativa e cível. A defesa exige, além do conhecimento penal, familiaridade com a lógica dos negócios e da contabilidade, para compreender as operações questionadas e demonstrar a regularidade ou a ausência dos elementos do crime. A prevenção, por meio de compliance e de boas práticas de governança, tem papel importante nesse cenário. Cada caso demanda análise técnica aprofundada e estratégia específica.
Vale a pena contratar advogado ainda na fase de investigação?
Sim, e frequentemente é nessa fase que a atuação da defesa tem maior impacto. Muitas decisões que definem o rumo de um caso criminal acontecem antes mesmo do processo: o modo como se presta um depoimento, a resposta a uma intimação, o cumprimento de uma medida ou a reação a uma busca e apreensão podem influenciar todo o desenrolar. Contar com um advogado desde o início permite orientar a postura da pessoa, requerer diligências, acompanhar atos, zelar pela legalidade dos procedimentos e proteger direitos como o silêncio e a não autoincriminação. Em alguns casos, uma atuação técnica precoce pode contribuir para que a investigação seja arquivada ou para viabilizar acordos mais vantajosos. Esperar o processo começar para buscar defesa pode significar perder oportunidades importantes. A discrição e a rapidez, nessa etapa, são essenciais. Cada situação exige análise imediata do contexto e das provas.