Direito Público, Administrativo e Eleitoral
Atuação nas relações entre o cidadão, a empresa e o Estado — licitações e contratos administrativos, defesa em processos administrativos, improbidade e Direito Eleitoral.
Como atuamos
Segurança nas relações com o poder público
As relações com a Administração Pública têm regras próprias e formalidades que, se não observadas, geram riscos relevantes para empresas, servidores, gestores e cidadãos. Atuamos na orientação preventiva — em licitações, contratos administrativos e conformidade com normas — e na defesa em processos administrativos e judiciais que envolvem o poder público.
Nossa atuação abrange desde a participação em certames e a execução de contratos com a Administração até a defesa em processos de improbidade, a impetração de mandados de segurança e questões de Direito Eleitoral. A condução é técnica e próxima, com o caso acompanhado diretamente pelo advogado responsável.
Situações que atendemos
Licitações e contratos
Assessoria em licitações, elaboração de defesas, recursos e acompanhamento de contratos administrativos.
Processos administrativos
Defesa em processos administrativos disciplinares e sancionadores perante órgãos públicos.
Improbidade administrativa
Defesa de gestores e agentes em ações de improbidade e questões de responsabilidade administrativa.
Direito Eleitoral
Assessoria a candidatos e partidos, prestação de contas e defesa em representações eleitorais.
Por que contratar
Por que contar com um advogado de Direito Público
As relações com o poder público têm regras rígidas e formalidades que, se ignoradas, geram riscos relevantes. O acompanhamento especializado dá segurança na participação em licitações e contratos administrativos, estrutura defesas em processos sancionadores e de improbidade e orienta questões eleitorais dentro de prazos muitas vezes curtos.
Segurança em licitações
Defesa técnica especializada
Atenção aos prazos
Conformidade com a norma
Conheça o advogado responsável
A área de Direito Público é conduzida por um advogado com especialização em Direito Administrativo e experiência na relação entre a iniciativa privada e a Administração Pública.
André Ademir Ghidin
OAB 77.553/PR
Advogado e professor, Mestre em Agronomia (ênfase em Ciência do Solo) pela UFPR e graduado em Geografia. Une prática jurídica e pesquisa acadêmica na atuação em Direito Ambiental, Agrário e do Agronegócio. Além da vasta experiência na docência e na pesquisa acadêmica, possui vivência prática no setor público e executivo, tendo atuado como Secretário de Administração e Vereador.
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Perguntas comuns sobre nossos serviços
Como funciona a participação em uma licitação?
A licitação é o procedimento pelo qual a Administração Pública seleciona propostas para contratar obras, serviços e compras, buscando a proposta mais vantajosa e a igualdade entre os interessados. Para participar, a empresa precisa atender às exigências do edital, que definem as regras do certame: habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira, além das condições da proposta. A leitura atenta do edital é essencial, pois é nele que estão os requisitos, prazos e critérios de julgamento. Existem diferentes modalidades e formatos — como o pregão, muito usado para bens e serviços comuns —, cada um com um rito próprio. Durante o processo, é possível impugnar cláusulas do edital consideradas ilegais e apresentar recursos contra decisões, dentro dos prazos previstos. Vencer a licitação leva à assinatura de um contrato administrativo, com regras específicas de execução. Uma assessoria jurídica ajuda a evitar a desclassificação por detalhes formais e a defender direitos no certame. Cada edital exige análise individual.
O que é uma ação de improbidade administrativa?
A ação de improbidade administrativa é o instrumento voltado a apurar e punir atos praticados por agentes públicos — e, em certas hipóteses, por particulares que se beneficiam — que causem prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou violação de princípios da Administração. As sanções podem incluir ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público, conforme a gravidade e a natureza do ato. A legislação sobre o tema passou por mudanças relevantes nos últimos anos, que afetaram aspectos como a exigência de dolo para determinadas condutas e a dosagem das penalidades. A defesa envolve a análise cuidadosa dos fatos, da conduta atribuída e da presença ou não dos elementos exigidos por lei, além de aspectos processuais. Por se tratar de matéria complexa e com consequências severas, a atuação técnica desde o início é importante. Cada caso depende do exame das provas e da imputação.
O que é e quando cabe mandado de segurança?
O mandado de segurança é uma ação constitucional que protege um direito líquido e certo — ou seja, demonstrável de plano, com documentos, sem necessidade de dilação de provas — contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou por quem exerce função pública. É um instrumento célere, muito usado quando um ato da Administração viola um direito claro, como uma exigência indevida em licitação, uma penalidade aplicada sem o devido processo ou a recusa injustificada de um benefício ou certidão. Há um prazo para impetrá-lo, contado do conhecimento do ato, e a comprovação do direito deve vir logo na petição inicial. O mandado de segurança pode ser preventivo, quando há ameaça concreta de um ato ilegal, ou repressivo, quando o ato já ocorreu. Nem toda situação comporta essa via: quando o direito depende de provas a serem produzidas, outras ações são mais adequadas. A análise prévia define o caminho correto.
Quais os prazos e cuidados na prestação de contas eleitoral?
A prestação de contas é uma obrigação de candidatos e partidos, por meio da qual se demonstra à Justiça Eleitoral a origem e o destino dos recursos utilizados na campanha. Ela deve seguir prazos e formatos definidos pela legislação e pelas resoluções eleitorais de cada eleição, com registro de receitas, despesas, doações e uso de fundos públicos, quando houver. O cuidado com a documentação é essencial: notas, comprovantes e registros precisam estar organizados e compatíveis com as movimentações. A prestação de contas passa por análise técnica e pode ser aprovada, aprovada com ressalvas ou desaprovada, o que gera consequências que vão de determinações de devolução de valores a repercussões sobre o mandato e a elegibilidade. Diante de questionamentos, é possível apresentar esclarecimentos e defesa dentro do processo. Por envolver prazos curtos e regras específicas de cada pleito, a orientação jurídica desde o início da campanha reduz riscos. Cada eleição tem normas próprias.
Servidor público pode se defender em processo administrativo disciplinar?
Sim. O processo administrativo disciplinar (PAD) é o meio pelo qual a Administração apura possíveis irregularidades cometidas por servidores, e a Constituição assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as suas fases. Isso significa que o servidor tem o direito de ser informado das acusações, de acompanhar o processo, de apresentar defesa e provas, de arrolar testemunhas e de ser assistido, sendo recomendável contar com orientação jurídica. As penalidades possíveis variam conforme a gravidade — de advertência e suspensão até a demissão —, e a proporcionalidade entre a conduta e a sanção é um ponto sempre relevante. Vícios no procedimento, como cerceamento de defesa, ausência de provas ou desrespeito a prazos, podem levar à anulação do processo. Além da defesa no âmbito administrativo, é possível questionar irregularidades na via judicial. Acompanhar o PAD desde o início, e não apenas ao final, faz diferença no resultado. Cada caso depende da análise dos autos.
A quem se aplica o Direito Administrativo?
O Direito Administrativo regula a atuação da Administração Pública e suas relações com particulares, alcançando um público mais amplo do que se imagina. Ele se aplica a órgãos e entidades públicas e aos agentes que os integram, mas também a empresas e cidadãos que se relacionam com o Estado — por exemplo, ao participar de licitações, firmar contratos administrativos, obter licenças e autorizações, receber fiscalizações ou responder a processos sancionadores. Assim, uma empresa que fornece ao poder público, um profissional que depende de registro em conselho, um servidor que responde a processo disciplinar ou um cidadão que enfrenta uma exigência ilegal de um órgão estão todos, de algum modo, sob incidência desse ramo. Seus princípios — como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — orientam o que a Administração pode ou não fazer, e servem de base para defender direitos diante de atos abusivos. Compreender essa relação ajuda a agir com segurança perante o Estado. Cada situação exige análise específica.