Advogado ambiental em Curitiba atua no licenciamento junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, na defesa administrativa e no acompanhamento de inquéritos civis.
O advogado ambiental em Curitiba atua no licenciamento junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, na defesa contra autos de infração e no acompanhamento de inquéritos civis. Este guia explica quem licencia, quem fiscaliza e como cada procedimento tramita na capital.
Quem procura um advogado ambiental em Curitiba costuma chegar com uma dúvida anterior a todas as outras: a quem responder. A empresa recebeu uma notificação, um auto de infração ou uma exigência no licenciamento, e não sabe se o interlocutor é o município, o Estado ou a União.
Essa dúvida tem resposta objetiva, e ela mudou nos últimos anos. Desde 2022, Curitiba conta com delegação formal do órgão ambiental estadual para licenciar, controlar e fiscalizar atividades no seu território. Na prática, boa parte do que antes passava pelo Instituto Água e Terra hoje tramita na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Saber isso determina onde se protocola o pedido, a quem se dirige a defesa e qual instância julga o recurso. Errar o endereço custa prazo.
Quando uma empresa em Curitiba precisa de advogado ambiental?
A atuação jurídica ambiental se divide em duas frentes, e elas atendem a momentos diferentes da vida da empresa.
Na frente preventiva, o trabalho ocorre antes da fiscalização. Envolve o enquadramento da atividade, a identificação da modalidade de licença exigida, a instrução do pedido junto ao órgão competente, a análise das condicionantes impostas na licença e a verificação de passivos ambientais em operações de compra, venda ou expansão de imóvel.
Na frente contenciosa, o trabalho começa depois do ato do órgão. Envolve a defesa administrativa contra notificação e auto de infração, o recurso às instâncias superiores do próprio órgão, a discussão judicial da autuação, o acompanhamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público e a negociação de termo de ajustamento de conduta.
O ponto que aproxima as duas frentes é documental. Tanto o licenciamento quanto a defesa se sustentam em prova técnica, histórico de licenças anteriores e situação registral do imóvel. A avaliação do que se aplica a cada caso depende da análise desses documentos.
Quem licencia e fiscaliza o meio ambiente em Curitiba?
A competência municipal em Curitiba é ampla e decorre de dois fundamentos distintos: a lei federal que reparte as atribuições ambientais e o convênio firmado com o órgão estadual.
A competência municipal na Lei Complementar 140/2011
A Lei Complementar 140/2011 é a norma que distribui as ações administrativas entre União, Estados e Municípios.
O artigo 9º, inciso XIV, alínea “a”, atribui aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
A mesma lei conecta licenciamento e fiscalização. O artigo 17 estabelece que compete ao órgão responsável pelo licenciamento lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, e o parágrafo terceiro determina que prevalece o auto de infração lavrado pelo órgão licenciador.
Essa regra resolve, na origem, boa parte das dúvidas sobre sobreposição de autuações.
A delegação do Instituto Água e Terra ao município
Curitiba não depende apenas da tipologia de impacto local. O Instituto Água e Terra mantém página oficial sobre a descentralização do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, em que distingue dois instrumentos: a certificação, concedida por resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, e a delegação, formalizada por termo de convênio e plano de trabalho.
Curitiba consta nessa página com certificação plena e convênio de delegação, com competência para o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização plenos em seu território.
O instrumento está publicado no portal de transparência da própria Prefeitura. O Convênio 820/2022 foi firmado em 23 de agosto de 2022 entre o Instituto Água e Terra e o Município de Curitiba.
Seu objeto é a delegação da competência do órgão estadual ao município, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para a execução das ações administrativas de licenciamento, controle e fiscalização ambiental dos empreendimentos localizados no território municipal.
O que segue vinculado ao órgão estadual
A delegação não elimina a estrutura estadual. O Instituto Água e Terra mantém o Escritório Regional de Curitiba, que abrange a bacia do Alto Iguaçu e os municípios da região, entre eles Curitiba, São José dos Pinhais, Pinhais e Colombo.
Atividades que extrapolam o âmbito local, empreendimentos que atingem mais de um município e temas sujeitos a competência estadual ou federal continuam sob o rito próprio. A definição do órgão competente em cada caso depende do enquadramento da atividade, tema tratado na página de Direito Ambiental e Agrário.
Quais licenças e autorizações ambientais a Secretaria Municipal emite?
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba trabalha com um conjunto de atos mais amplo do que as três licenças clássicas, e o enquadramento define qual deles se aplica.
As modalidades disponíveis no município
Conforme a página oficial de licenciamento de atividades econômicas, o município emite:
- Autorização Ambiental de Funcionamento, aplicável a atividades já instaladas em operação.
- Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, no procedimento de licenciamento completo.
- Renovação da Licença de Operação, para a continuidade da atividade licenciada.
- Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, quando a atividade não se sujeita ao procedimento.
- Autorizações específicas, entre elas a de execução de obra, a de intervenção em recursos hídricos e a relativa a equipamento sonoro.
Algumas atividades têm instrução própria, como coleta e transporte de resíduos não perigosos, estações transmissoras de radiocomunicação, postos de abastecimento e loteamentos novos. O enquadramento em cada modalidade depende de análise, e não de leitura isolada da lista.
As três licenças do modelo clássico
A função de cada licença é definida na Resolução CONAMA 237/1997, cujo texto está disponível em PDF oficial no IBAMA.
O artigo 8º estabelece que a Licença Prévia aprova a localização e a concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental. A Licença de Instalação autoriza a instalação. A Licença de Operação autoriza a operação da atividade.
O artigo 6º da mesma resolução atribui ao órgão ambiental municipal o licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, além dos que lhe forem delegados pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
O artigo 1º traz a definição que organiza o tema: licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos, e licença ambiental é o ato administrativo pelo qual esse órgão estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental.
Há um elemento novo a considerar. A Lei 15.190/2025 instituiu uma disciplina geral federal do licenciamento ambiental, com outras modalidades de licença e com prazos próprios. A articulação entre essa lei e o sistema municipal de Curitiba precisa ser verificada junto ao órgão antes de qualquer decisão de enquadramento.
Onde se protocola o pedido
O município mantém canais definidos. Segundo a página de protocolo de licenciamento ambiental, os pedidos são apresentados pelo sistema SIMA Online, pelo portal Empresa Fácil, integrado à Redesim, ou mediante agendamento presencial.
A mesma página estabelece exigência formal que costuma gerar devolução: os documentos devem ser enviados em formato PDF pesquisável e legível, observado o limite de tamanho indicado pelo órgão.
O que acontece quando a empresa recebe uma notificação ou um auto de infração?
Notificação e auto de infração são atos distintos, com efeitos distintos, e confundi-los custa caro.
A diferença entre notificação e auto de infração
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente explica a distinção em página própria sobre notificação e auto de infração ambiental. A notificação serve para identificar a irregularidade e orientar que o responsável promova a correção.
O auto de infração ambiental formaliza a constatação da infração, indica a lei e os artigos infringidos e aplica a penalidade de multa.
A mesma página registra que o descumprimento do auto de infração gera multa em dobro por reincidência, e indica como base legal a Lei Municipal 15.852/2021, que dispõe sobre a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente.
Atender à notificação no prazo, quando a correção é viável, costuma evitar a etapa seguinte. Ignorá-la não suspende nada.
A defesa administrativa e o recurso no município
O processo administrativo municipal tem duas instâncias. Conforme a página oficial sobre recursos administrativos, o prazo de manifestação em primeira instância é o informado no próprio auto de infração, razão pela qual a leitura integral do documento recebido é a primeira providência.
O recurso de segunda instância é dirigido à Câmara Técnica de Controle Ambiental, no prazo de vinte dias úteis contados da ciência do resultado da primeira instância, com protocolo pelo sistema eletrônico da Prefeitura.
Como o prazo inicial consta do próprio auto, e não de regra geral publicada, o documento não pode ficar parado à espera de orientação. A contagem começa com a ciência.
O que muda quando o auto é lavrado pelo órgão estadual ou federal
Quando a autuação vem do Instituto Água e Terra ou do IBAMA, aplica-se o rito da Lei 9.605/1998. O artigo 71 fixa vinte dias para a defesa contada da ciência da autuação, trinta dias para o julgamento e vinte dias para o recurso contado da ciência da decisão.
O artigo 70 define a infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, e o artigo 72 traz o rol de sanções aplicáveis, que vai da advertência e da multa ao embargo e à suspensão da atividade.
A definição de qual rito se aplica depende de qual órgão lavrou o auto, e o artigo 17 da Lei Complementar 140/2011 resolve a sobreposição em favor do órgão licenciador.
Como funcionam o inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta?
Além da esfera administrativa, a empresa pode ser chamada a responder ao Ministério Público. São procedimentos distintos da autuação, e podem correr ao mesmo tempo.
O inquérito civil
O inquérito civil é o procedimento investigatório presidido pelo Ministério Público para apurar dano a interesse coletivo.
A base está na Lei 7.347/1985, cujo artigo 8º, parágrafo primeiro, prevê que o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público ou particular certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.
A Lei 8.625/1993 reforça a atribuição, ao estabelecer no artigo 25, inciso IV, que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, e ao prever no artigo 26 o poder de requisitar informações.
Material do Conselho Nacional do Ministério Público sobre inquérito civil descreve o alcance do procedimento, que pode envolver perícias, inspeções, oitiva de testemunhas e requisição de documentos, e indica que ao final o órgão celebra termo de ajustamento de conduta ou propõe ação civil pública.
Responder a requisição do Ministério Público não é ato de rotina administrativa. O que se afirma ali vincula a empresa nas etapas seguintes.
O termo de ajustamento de conduta
O termo de ajustamento de conduta é o instrumento pelo qual o órgão legitimado e o interessado ajustam a conduta às exigências legais.
O artigo 5º, parágrafo sexto, da Lei 7.347/1985 estabelece que os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, e que esse compromisso terá eficácia de título executivo extrajudicial.
A consequência dessa natureza é direta. Descumprida a obrigação assumida, o credor não precisa discutir novamente o mérito: executa o título.
Material do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o termo de ajustamento de conduta registra que o instrumento visa impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.
Por isso, a redação das obrigações, dos prazos e das cominações é o ponto central da negociação. Compromisso assumido em termos genéricos ou em cronograma inexequível transforma-se em execução.
Até onde vai a responsabilidade ambiental da empresa e dos sócios?
O mesmo fato pode gerar consequências em três esferas simultâneas, e elas não se excluem.
A responsabilidade civil independe de culpa
A Lei 6.938/1981 estabelece, no artigo 14, parágrafo primeiro, que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, e atribui ao Ministério Público legitimidade para propor a ação correspondente.
A ausência de intenção, portanto, não afasta o dever de reparar. Discute-se nexo causal e extensão do dano, não culpa.
A responsabilidade administrativa e a penal
A Lei 9.605/1998 prevê, no artigo 3º, que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
O parágrafo único acrescenta que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
O artigo 2º da mesma lei alcança quem, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática quando podia agir para evitá-la, e nomeia expressamente o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto e o mandatário.
O critério, portanto, é conhecimento e possibilidade de agir. A avaliação desse ponto conversa diretamente com a página de Direito Criminal e Penal Econômico.
A obrigação que acompanha o imóvel
Este é o ponto que mais surpreende compradores. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Súmula 623, que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e de qualquer dos anteriores, à escolha do credor.
O entendimento foi reafirmado em regime de repetitivo. No Tema 1.204, noticiado em outubro de 2023, a Primeira Seção fixou que o credor pode exigir a obrigação do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, com ressalva do alienante cuja propriedade cessou antes do dano e que não concorreu para ele.
Comprar imóvel com passivo ambiental é, portanto, comprar o passivo junto.
O que verificar antes de comprar ou expandir um imóvel em Curitiba?
A verificação prévia de passivo ambiental é trabalho documental, e a lista se repete em quase todas as operações.
- Certidão de inteiro teor atualizada da matrícula, com leitura das averbações e de eventuais restrições ambientais.
- Histórico de licenças, autorizações e dispensas do imóvel e da atividade anterior, junto ao órgão licenciador competente.
- Existência de autos de infração, embargos, termos de compromisso ou processos administrativos em andamento.
- Existência de inquérito civil ou de ação civil pública relacionada ao imóvel ou à atividade.
- Investigação sobre uso pretérito do terreno, em especial atividades associadas a contaminação de solo.
O último item tem disciplina própria.
A Resolução CONAMA 420/2009, disponível em PDF oficial no IBAMA, dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas, prevendo no artigo 34 a apresentação de proposta de ações de intervenção ao órgão ambiental competente.
O preenchimento desses requisitos não se verifica por leitura isolada da lista. Depende da análise conjunta dos documentos e da consulta aos órgãos competentes, tema que atravessa as frentes ambiental e imobiliária.
O que costuma faltar nos documentos que chegam ao escritório
Na experiência de quem conduz esses casos, o obstáculo comum não é a tese jurídica. É o histórico.
Empresas que trocaram de responsável técnico, que mudaram de endereço dentro da própria cidade ou que passaram por alteração societária frequentemente não localizam as licenças anteriores, os protocolos de renovação nem os laudos que embasaram condicionantes antigas. Reconstituir esse histórico costuma consumir mais tempo do que redigir a peça.
O segundo ponto é o prazo. Autos de infração chegam ao setor administrativo da empresa e circulam internamente antes de virar demanda jurídica. Como o prazo de manifestação em primeira instância no município consta do próprio documento, esse trânsito interno consome parte relevante dele.
O terceiro é a prova técnica. Discussão ambiental é discussão sobre fatos verificáveis, como distância de curso d’água, área suprimida, parâmetros de emissão e período de ocupação. O argumento jurídico organiza esses fatos, mas não os substitui, e quando a base técnica não existe ou está desatualizada a discussão perde densidade.
Um dado ajuda a dimensionar o volume de atividade econômica envolvido. Em notícia oficial publicada em maio de 2023, a Prefeitura de Curitiba informou que a Cidade Industrial de Curitiba reunia cerca de 20 mil empresas e 80 mil empregos ao completar 50 anos.
Nosso escritório é organizado com um advogado responsável por área, o que permite tratar dentro da mesma estrutura o caso ambiental que cruza matéria empresarial, imobiliária e administrativa. A composição da equipe por área de atuação está disponível para consulta.
Perguntas frequentes sobre advocacia ambiental em Curitiba
Qual órgão é responsável pelo licenciamento ambiental em Curitiba?
Na maior parte dos casos, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. A competência municipal tem duplo fundamento.
O primeiro é legal. O artigo 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar 140/2011 atribui aos Municípios o licenciamento das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, considerados porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
O segundo é convenial. O Instituto Água e Terra registra, em página oficial sobre descentralização, que Curitiba tem certificação plena e convênio de delegação, com competência para licenciamento, monitoramento e fiscalização plenos em seu território. O Convênio 820/2022, publicado no portal de transparência da Prefeitura, formaliza essa delegação.
Isso não esgota o quadro. Atividades que extrapolam o âmbito local podem permanecer sob competência estadual ou federal, e o Instituto Água e Terra mantém escritório regional em Curitiba, com abrangência sobre a bacia do Alto Iguaçu.
A definição do órgão competente depende do enquadramento da atividade, análise tratada na página de Direito Ambiental e Agrário.
Quais licenças ambientais a empresa precisa ter em Curitiba?
Depende do enquadramento da atividade, e o município trabalha com modalidades distintas, não apenas com as três licenças clássicas.
A página oficial de licenciamento de atividades econômicas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente relaciona a Autorização Ambiental de Funcionamento, a Licença Prévia, a Licença de Instalação, a Licença de Operação, a Renovação da Licença de Operação e a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.
A lista inclui ainda autorizações específicas, como a de execução de obra e a de intervenção em recursos hídricos.
A função de cada licença do modelo clássico está na Resolução CONAMA 237/1997. O artigo 8º prevê que a Licença Prévia aprova localização e concepção, a Licença de Instalação autoriza a instalação e a Licença de Operação autoriza a operação.
Algumas atividades seguem instrução própria, entre elas coleta e transporte de resíduos não perigosos, postos de abastecimento e loteamentos novos. O enquadramento correto depende de análise da atividade e do imóvel, e não da leitura isolada da relação de modalidades, tema tratado na página de Direito Ambiental e Agrário.
O que fazer ao receber um auto de infração ambiental em Curitiba?
A primeira providência é ler o documento integralmente, porque ele indica a norma tida por infringida, a penalidade aplicada e o prazo de manifestação em primeira instância.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente esclarece, em página oficial, que a notificação e o auto de infração são atos distintos. A notificação identifica a irregularidade e orienta a correção. O auto de infração formaliza a constatação e aplica a penalidade de multa, com base na Lei Municipal 15.852/2021.
Diante do auto, as providências que costumam compor a defesa incluem:
- Reunir o histórico de licenças, autorizações e protocolos de renovação do imóvel e da atividade.
- Levantar a prova técnica pertinente, como laudos, memoriais, imagens datadas e medições.
- Verificar aspectos formais do auto, entre eles a descrição da conduta e a competência do agente.
- Avaliar a viabilidade de correção da irregularidade no prazo, quando ela for possível.
O que não for apresentado na fase administrativa tende a tornar a discussão posterior mais difícil. A avaliação do que se aplica a cada caso depende da análise dos documentos, tratada na página de Direito Ambiental e Agrário.
Qual é o prazo para apresentar defesa e recurso em matéria ambiental?
O prazo varia conforme o órgão que lavrou a autuação, e essa é a primeira verificação a fazer.
No processo administrativo municipal de Curitiba, a página oficial sobre recursos administrativos informa que o prazo de primeira instância é o indicado no próprio auto de infração. O recurso de segunda instância é dirigido à Câmara Técnica de Controle Ambiental, no prazo de vinte dias úteis contados da ciência do resultado da primeira instância.
Quando a autuação é lavrada pelo órgão estadual ou federal, aplica-se o artigo 71 da Lei 9.605/1998, que fixa vinte dias para a defesa contados da ciência da autuação, trinta dias para o julgamento e vinte dias para o recurso contados da ciência da decisão.
A contagem começa com a ciência do ato, e não com a chegada do documento ao setor jurídico da empresa. Como os prazos são curtos e as bases variam, a verificação do rito aplicável é feita sobre o documento recebido, conforme descrito na página de Direito Ambiental e Agrário.
A empresa e os sócios podem ser responsabilizados criminalmente?
A lei prevê essa possibilidade, em hipóteses definidas. O artigo 3º da Lei 9.605/1998 estabelece que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
O parágrafo único do mesmo artigo determina que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. As três esferas, portanto, podem correr simultaneamente.
Quanto aos dirigentes, o artigo 2º da mesma lei adota critério específico. Alcança o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática quando podia agir para evitá-la.
O critério legal é conhecimento somado à possibilidade concreta de agir, o que exige análise da estrutura decisória da empresa e da documentação interna. O tema é tratado na página de Direito Criminal e Penal Econômico.
O que é um termo de ajustamento de conduta ambiental?
O termo de ajustamento de conduta é o instrumento pelo qual órgão público legitimado e interessado ajustam a conduta deste às exigências legais, com previsão de cominações para o descumprimento.
A base legal está no artigo 5º, parágrafo sexto, da Lei 7.347/1985, que atribui ao compromisso eficácia de título executivo extrajudicial. Essa natureza é o ponto central: descumprida a obrigação, o órgão não precisa discutir novamente o mérito, porque pode promover diretamente a execução do que foi ajustado.
Material do Conselho Nacional do Ministério Público registra que o instrumento visa impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.
A negociação costuma envolver o escopo das obrigações, o cronograma de cumprimento, a forma de comprovação e as cominações aplicáveis.
Compromisso assumido com cronograma inexequível ou com obrigação descrita de forma genérica tende a gerar execução posterior. A análise da viabilidade técnica de cada obrigação antecede a assinatura, conforme descrito na página de Direito Ambiental e Agrário.
Quem compra um imóvel responde por dano ambiental anterior?
O entendimento consolidado é no sentido de que sim, e essa é uma das razões pelas quais a verificação prévia importa.
A Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e dos anteriores, à escolha do credor. Obrigação propter rem é aquela que adere ao bem e acompanha quem o detém.
O tribunal reafirmou a orientação em recurso repetitivo. No Tema 1.204, a Primeira Seção fixou que o credor pode exigir a obrigação do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, ressalvado o alienante cuja propriedade cessou antes do dano e que não concorreu para ele.
Na prática, isso desloca a discussão para o momento anterior à compra. A verificação do histórico de licenciamento, de autuações, de embargos e do uso pretérito do terreno é o que permite dimensionar o risco assumido. A análise atravessa as frentes ambiental e imobiliária.
Como funciona o atendimento em demandas ambientais?
O atendimento começa pela leitura da documentação e pela identificação do órgão competente, porque isso determina o rito, o prazo e a instância de julgamento.
Os documentos que costumam ser solicitados na análise inicial incluem:
- O ato recebido, seja notificação, auto de infração, termo de embargo ou ofício do Ministério Público.
- O histórico de licenças, autorizações e dispensas do imóvel e da atividade.
- A certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel.
- Os laudos, memoriais e estudos técnicos existentes.
- A documentação societária da empresa e a identificação do responsável técnico.
A partir desse conjunto é possível avaliar o rito aplicável e as providências cabíveis no caso concreto. O atendimento pode ser presencial, mediante agendamento, ou remoto por videochamada, telefone e correio eletrônico. As informações sobre horários e canais constam da página de contato, e as frentes cobertas estão descritas na página de áreas de atuação.
O que considerar antes de responder a uma autuação ambiental
O caminho adequado em matéria ambiental é determinado por três elementos objetivos: qual órgão praticou o ato, qual o rito e o prazo aplicáveis a ele, e qual prova técnica sustenta a versão da empresa sobre os fatos.
Antes de qualquer manifestação, vale reunir o documento recebido na íntegra, o histórico de licenças e protocolos do imóvel e da atividade, a matrícula atualizada e os laudos técnicos existentes. É a leitura conjunta desse material que indica se o caso comporta correção, defesa administrativa, discussão judicial ou negociação de compromisso.
Essa análise individual é o que define o encaminhamento de cada caso, e está tratada na página de Direito Ambiental e Agrário.
Nosso escritório atende Curitiba e a região metropolitana a partir de São José dos Pinhais, com atuação também em Pinhais, Piraquara, Fazenda Rio Grande, Colombo, Araucária e Campo Largo, além do Sudoeste do Paraná e de demandas em outros Estados por processo eletrônico.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto por advogado, porque o caminho adequado depende dos documentos, da fase do procedimento e do entendimento de cada órgão administrativo ou judicial. Leis, normas e entendimentos dos tribunais podem mudar depois da data de publicação.
