A área de restinga é um depósito arenoso costeiro com vegetação própria, protegido como APP em certos casos e pela Lei da Mata Atlântica em outros.
A área de restinga é um depósito arenoso costeiro com vegetação própria, protegido como APP em certos casos e pela Lei da Mata Atlântica em outros. Explicamos o que o STJ decidiu, por que o mangue tem regime próprio e o que avaliar antes de construir no litoral do Paraná.
A área de restinga aparece com frequência na compra de terrenos no litoral do Paraná, e muitas vezes só depois do negócio. O comprador olha o loteamento, a escritura e a distância da praia, e a pergunta sobre a vegetação surge quando o projeto chega ao órgão ambiental.
A resposta sobre construir nessas áreas raramente é um simples sim ou não. Ela depende de a restinga ser ou não APP, do estágio da vegetação e das regras do município e da zona costeira. O manguezal, por sua vez, tem proteção mais ampla.
Mostramos como essas camadas se combinam, a partir do entendimento recente do STJ e das normas aplicadas no Paraná.
O que é uma área de restinga e por que ela limita a construção?
A área de restinga é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, formado por sedimentação, com vegetação em mosaico encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, conforme o artigo 3º, XVI, do Código Florestal. Ela limita a construção porque pode reunir mais de um regime de proteção.
O primeiro é o da APP, que restringe a intervenção a hipóteses excepcionais. O segundo é o da Lei 11.428/2006, a Lei da Mata Atlântica, cujo artigo 2º inclui as restingas entre os ecossistemas associados ao bioma.
O terceiro é o da zona costeira. A Lei 7.661/1988 dá prioridade à conservação de restingas e dunas e manda o licenciamento de construção observar as normas federais, estaduais e municipais.
A primeira pergunta, portanto, é se a restinga do terreno é APP.
Quando a área de restinga é considerada APP?
A área de restinga é APP quando fixa dunas ou estabiliza mangues, pelo Código Florestal, e, segundo entendimento da Segunda Turma do STJ, também na faixa de 300 metros a partir da linha de preamar máxima, o nível mais alto da maré, prevista na Resolução Conama 303/2002.
O critério do Código Florestal
O artigo 4º, VI, do Código Florestal considera APP as restingas “como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues”. Durante anos, discutiu-se se esse texto substituía o critério mais amplo da resolução do Conama.
A faixa de 300 metros no entendimento do STJ
No REsp 1.827.303, noticiado em dezembro de 2025, a Segunda Turma afastou a proteção como APP de toda e qualquer restinga. Fixou como APP apenas as situadas na faixa de 300 metros da preamar máxima e as que fixam dunas ou estabilizam mangues.
Segundo a notícia do tribunal, a relatora registrou que a Resolução 303/2002 foi validada pelo STF na ADPF 747. O julgado é de turma, e a aplicação a cada terreno depende de prova técnica sobre a posição e a função da vegetação.
A restinga que fica fora da APP
Sair da categoria de APP não libera a área. O artigo 2º da Lei da Mata Atlântica alcança a vegetação de restinga como ecossistema associado, e a análise passa a depender do tipo e do estágio de regeneração dessa vegetação, como explicamos a seguir.
Pode construir em área de restinga no litoral do Paraná?
Construir em área de restinga no litoral do Paraná depende do enquadramento da vegetação. Quando há APP, as hipóteses são excepcionais; fora dela, a Lei da Mata Atlântica define o que cabe conforme o estágio de regeneração, sempre com prévia autorização quando a norma exigir.
Restinga em APP
O artigo 8º, parágrafo 1º, do Código Florestal só admite suprimir vegetação nativa protetora de dunas e restingas em caso de utilidade pública, ressalvada a hipótese de regularização fundiária de interesse social do parágrafo 2º, tratada adiante.
É uma regra mais estreita do que a geral do caput, que também menciona interesse social e baixo impacto. Uma casa ou pousada particular não costuma se enquadrar em utilidade pública.
Restinga fora de APP e o estágio da vegetação
Para loteamento ou edificação em áreas urbanas e regiões metropolitanas, os artigos 30 e 31 da Lei da Mata Atlântica estabelecem:
- Vegetação primária: supressão vedada para esses fins.
- Estágio avançado: em perímetro urbano aprovado até a vigência da lei, autorização com preservação mínima de 50% dessa vegetação; em perímetro posterior, vedada.
- Estágio médio: autorização com preservação mínima de 30% em perímetro anterior e de 50% em perímetro posterior.
Essas regras ficam sujeitas aos artigos 11, 12 e 17 da lei. Fora de área urbana e região metropolitana, valem principalmente os artigos 20, 21 e 23, mais restritos à utilidade pública e ao interesse social. O preenchimento dos requisitos depende de análise documental e de inventário da vegetação.
Quem classifica a vegetação
A classificação cabe ao órgão ambiental, a partir de inventário assinado por profissional habilitado. Pela Instrução Normativa IAT 5/2026, observam-se a Resolução Conama 2/1994 e, na planície litorânea, a Orientação Técnica IAT 3/2024, que aplica as Resoluções Conama 417/2009 e 447/2012.
Pode construir em mangue?
Em regra, não. O artigo 4º, VII, do Código Florestal considera APP os manguezais em toda a sua extensão, sem a limitação por função ou por faixa aplicada às restingas, e a exceção legal para obras é bastante estreita.
Manguezal em toda a sua extensão
A proteção alcança o ecossistema inteiro, e a vegetação deve ser mantida pelo proprietário, possuidor ou ocupante, conforme o artigo 7º. Quem pretende construir nas proximidades também precisa verificar a delimitação técnica do manguezal e a eventual restinga que o estabiliza, que tem a mesma proteção de APP.
A exceção da regularização fundiária de interesse social
O artigo 8º, parágrafo 2º, admite intervenção excepcional em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida.
A hipótese, que alcança também as restingas do artigo 4º, VI, se limita a obras habitacionais e de urbanização em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. Empreendimentos particulares ficam fora dela.
Essas regras materiais se aplicam em um procedimento que envolve vários órgãos.
Quais órgãos entram na análise de uma construção no litoral?
Uma construção no litoral do Paraná pode depender do município, do Instituto Água e Terra, do Patrimônio da União e da gestão de unidade de conservação, conforme a localização e o porte do projeto. Uma manifestação favorável de um deles não dispensa as demais.
Município
O município aprova o projeto e aplica o Plano Diretor. A própria IN IAT 5/2026 exige, no pedido de supressão, certidão municipal de que o local e a atividade estão em conformidade com o Plano Diretor e a legislação urbanística.
Instituto Água e Terra
O órgão estadual costuma responder pela autorização de supressão, mas, quando há licenciamento, autoriza o ente licenciador, que pode ser o município ou o Ibama, pelo artigo 13, parágrafo 2º, da Lei Complementar 140/2011.
A licença de instalação só é emitida depois da autorização de exploração, pelo artigo 23 da mesma instrução. As etapas do licenciamento ambiental explicam a sequência das licenças.
Patrimônio da União
Em bens da União, como terrenos de marinha, o Anexo I da instrução pede certidão de aforamento, o contrato de uso de imóvel da União, ou de cessão de uso, expedida pela Gerência Regional do Patrimônio da União.
Gestão de unidade de conservação
Parte do litoral está em unidades de conservação. Em Guaratuba, por exemplo, o plano de manejo da APA exige autorização prévia do órgão gestor para atividades passíveis de licenciamento e o decreto de criação restringe construções em terrenos de marinha.
Terreno com escritura pode ter restrição ambiental?
Sim. A escritura e a matrícula comprovam a titularidade, mas não autorizam, por si, a supressão de vegetação nem a construção. A restrição ambiental pode existir mesmo que nada conste no registro do imóvel.
O que a matrícula não informa
Um loteamento antigo ou uma escritura em ordem não indicam, necessariamente, se há vegetação em estágio protegido, faixa de restinga ou manguezal.
Uma situação hipotética ilustra: uma família compra um lote em balneário, com matrícula regular, e descobre na análise do projeto que a área tem vegetação de restinga em regeneração. O título segue válido, e a discussão passa a ser o que pode ser edificado.
A obrigação acompanha o imóvel
A Súmula 623 do STJ admite cobrar as obrigações ambientais do proprietário ou possuidor atual, dos anteriores, ou de ambos, à escolha do credor. Por isso, a compra sem análise ambiental pode fazer o comprador responder também por esse passivo. O advogado imobiliário costuma atuar nessa etapa junto ao ambiental.
O que acontece com quem constrói sem autorização em restinga ou mangue?
Quem constrói sem autorização em restinga ou mangue pode responder em três esferas independentes: administrativa, penal e civil. A consequência em cada uma depende dos fatos, da fase da obra e do que a fiscalização apurar.
Esfera administrativa
O Decreto 6.514/2008 prevê multa, embargo e, no artigo 19, demolição de obra em área protegida em desacordo com a legislação, após contraditório e ampla defesa. O artigo sobre embargo por infração ambiental detalha essa medida.
Esfera penal
A Lei 9.605/1998 traz tipos penais que podem ser analisados nessas situações, como os dos artigos 38, sobre floresta considerada de preservação permanente, 38-A, sobre Mata Atlântica, 50, sobre vegetação fixadora de dunas e protetora de mangues, e 64, sobre construção em solo não edificável.
Reparação do dano
O artigo 7º da Lei 7.661/1988 obriga o agente a reparar a degradação de ecossistemas da zona costeira. A Súmula 613 do STJ afasta a teoria do fato consumado em direito ambiental, de modo que o tempo da construção, sozinho, não costuma encerrar a discussão.
O que costuma faltar na análise de terrenos no litoral?
Na atuação ambiental do escritório, o que mais costuma faltar é a análise técnica antes do negócio. O levantamento da vegetação, quando existe, foi feito para outro fim ou há muitos anos, e a IN IAT 5/2026 só aceita dados de campo coletados há no máximo três anos.
Também é comum que o comprador considere suficiente uma certidão municipal, sem verificar a posição do lote em relação à preamar, às dunas e ao manguezal.
A leitura conjunta costuma envolver mais de uma matéria, e o modelo com advogado responsável por área permite tratar o lado ambiental e o imobiliário na mesma análise, nas áreas de Direito Ambiental e Agrário e de Direito Imobiliário.
Perguntas frequentes sobre área de restinga
Qual foi a decisão do STJ sobre a restinga como área de preservação permanente?
No Recurso Especial 1.827.303, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Segunda Turma do STJ definiu limites para o reconhecimento da restinga como APP. Segundo a notícia oficial do tribunal, publicada em 4 de dezembro de 2025, são APP:
- As restingas localizadas na faixa de 300 metros a partir da linha de preamar máxima.
- As restingas que fixam dunas ou estabilizam mangues.
O Ministério Público de Santa Catarina pedia proteção para qualquer área com restinga, e o tribunal estadual havia limitado o reconhecimento à fixação de dunas ou à estabilização de mangues. O recurso foi parcialmente acolhido.
A relatora entendeu que o Código Florestal não impede a extensão feita pela Resolução Conama 303/2002. O caso veio de Santa Catarina. O julgamento é de turma, e a notícia não o indica como recurso repetitivo.
Por isso, a aplicação a um terreno no Paraná depende da prova técnica e do entendimento adotado no caso. O tema se liga ao artigo sobre advogado ambiental em Curitiba.
É crime construir sem licença ambiental?
Pode ser, quando a obra se enquadra em algum tipo penal. O artigo 60 da Lei 9.605/1998 trata de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos competentes, ou em desacordo com as normas aplicáveis.
A norma não alcança toda e qualquer obra sem licença. O texto exige que o estabelecimento, a obra ou o serviço sejam potencialmente poluidores, e essa característica precisa ser examinada.
Outros tipos podem incidir conforme o local e a conduta:
- O artigo 64 trata de construção em solo não edificável ou no seu entorno.
- O artigo 38-A trata de dano à vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado da Mata Atlântica.
- O artigo 50 trata de dano à vegetação fixadora de dunas ou protetora de mangues, objeto de especial preservação.
A falta de licença também pode gerar autuação administrativa, independentemente da discussão penal. Para empresas, a apuração alcança dirigentes em certas situações, como explica o artigo sobre advogado criminal empresarial em São José dos Pinhais.
Qual zona é restinga?
Em termos geográficos, a restinga está na zona costeira, porque é um depósito arenoso paralelo à linha da costa, com influência marinha. A definição do artigo 3º, XVI, do Código Florestal menciona sua presença em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, com vegetação em mosaico.
Em termos jurídicos, a pergunta costuma ter outra resposta, porque “zona” pode significar coisas diferentes em um terreno:
- Zona costeira, sujeita à Lei 7.661/1988 e ao seu regulamento, o Decreto 5.300/2004.
- Zona do Plano Diretor, definida pela lei municipal, com índices urbanísticos próprios.
- Zona de unidade de conservação, quando o imóvel está em área como a APA de Guaratuba.
Um lote pode reunir as três classificações ao mesmo tempo.
Estar em zona urbana edificável não afasta, por si, a proteção da vegetação de restinga, porque a análise municipal e a ambiental têm critérios diferentes. O cruzamento dessas informações aparece no artigo sobre regularização de imóvel em São José dos Pinhais, em imóveis com situação semelhante.
Quantos metros não pode construir na beira do rio?
A faixa de APP na margem de curso d’água natural varia conforme a largura do rio, de acordo com o artigo 4º, I, do Código Florestal. A medida parte da borda da calha do leito regular:
- 30 metros para cursos d’água com menos de 10 metros de largura.
- 50 metros para os que têm de 10 a 50 metros.
- 100 metros para os que têm de 50 a 200 metros.
- 200 metros para os que têm de 200 a 600 metros.
- 500 metros para os que têm mais de 600 metros.
Em área urbana consolidada, a Lei 14.285/2021 permitiu que lei municipal defina faixas diferentes, mediante condições próprias, o que exige consultar a norma local e o entendimento aplicável.
No litoral, a medição costuma ser mais delicada, porque rios, canais, áreas úmidas e manguezais se encontram no mesmo trecho. Nessas áreas, o limite aplicável depende de levantamento técnico. O tema é tratado com mais detalhe no artigo sobre reserva legal e APP.
Qual nova lei ambiental entra em vigor em 2026?
A norma mais citada nessa busca é a Lei 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, publicada em agosto de 2025, com vigência depois de decorridos 180 dias da publicação oficial, o que levou o início da aplicação para fevereiro de 2026.
Ela trouxe regras gerais de licenciamento e alterou outras leis, inclusive a Lei de Crimes Ambientais e a Lei 9.985/2000.
Para quem pretende construir em restinga ou mangue, alguns pontos merecem atenção:
- O artigo 5º, parágrafo 6º, admite que a licença contemple o objeto da autorização de supressão de vegetação, a critério da autoridade licenciadora.
- O artigo 9º, parágrafo 3º, deixa claro que a não sujeição ao licenciamento não dispensa a autorização para suprimir vegetação nativa, quando exigível.
A lei também revogou dispositivos da Lei da Mata Atlântica, e o texto sofreu vetos e alterações posteriores. Por isso, a leitura deve ser feita na versão consolidada e junto com as normas estaduais. As regras do Paraná aparecem no artigo sobre advogado para licenciamento ambiental no Paraná.
Qual a diferença entre caatinga e restinga?
A caatinga é um bioma do interior do Nordeste, e a restinga é um ecossistema costeiro. Os termos parecem próximos, mas tratam de ambientes e regimes jurídicos diferentes.
A restinga ocorre em depósitos arenosos paralelos à costa, com influência marinha, conforme o artigo 3º, XVI, do Código Florestal. No Paraná, está associada à Mata Atlântica, e o artigo 2º da Lei 11.428/2006 a inclui entre os ecossistemas protegidos por essa lei.
A caatinga não integra o rol da Lei da Mata Atlântica. A ela se aplica o regime geral do Código Florestal, entre outras normas. A diferença tem efeito prático:
- Na restinga do litoral paranaense, a supressão depende também do estágio de regeneração da vegetação.
- A restinga pode ser APP nas hipóteses do artigo 4º, VI, do Código Florestal e no entendimento da Segunda Turma do STJ sobre a faixa de 300 metros.
Quem conhece o nome da vegetação ainda precisa do enquadramento técnico, porque a classificação depende de inventário e de parâmetros do Conama. O tema integra a atuação descrita no artigo sobre advogado ambiental em São José dos Pinhais.
O que avaliar antes de construir em terreno de restinga ou mangue no litoral do Paraná
A possibilidade de construir no litoral do Paraná depende de a vegetação ser APP, do seu estágio de regeneração e das regras do município e da zona costeira, e o manguezal tem proteção mais ampla do que a restinga.
Por isso, o levantamento técnico e a leitura conjunta das normas vêm antes da compra e do projeto. Cada terreno exige análise individual, conduzida na área de Direito Ambiental e Agrário, com atendimento em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba e no litoral.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto por advogado, porque o caminho adequado depende dos documentos, da fase do procedimento e do entendimento de cada órgão administrativo ou judicial. Leis, normas e entendimentos dos tribunais podem mudar depois da data de publicação.
